05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)

09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2020 - Núcleo Econômico

01/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

21/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João

21/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

21/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020

21/07/2020 - Núcleo Econômico

21/07/2020 - Apto para apreciação: 21/07/2020

19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)

16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/03/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 967/2021 em 28/03/2022

28/03/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 193/2022 em 28/03/2022

30/03/2022 - Núcleo Econômico

30/03/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

12/05/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva

12/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 967/2021

12/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 193/2022

12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 967/2021

12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 193/2022

13/05/2022 - Núcleo Econômico

16/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/06/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

07/06/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/06/2022

07/06/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 967/2021

07/06/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 193/2022

07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 967/2021

07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 193/2022

07/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

09/06/2022 - Apto para apreciação: 09/06/2022

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.