27/03/2020 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (27/03/2020)

01/04/2020 - Dispensa de Pauta

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2020 - Núcleo Social

06/04/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

06/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João

06/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

06/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/04/2020

06/04/2020 - Núcleo Social

07/04/2020 - Apto para apreciação: 06/04/2020

07/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (06/04/2020)

07/04/2020 - Dispensa de Pauta

07/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

07/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/04/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

14/04/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

14/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020

14/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2020 - Apto para apreciação: 14/04/2020

16/04/2020 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 15/04/2020

22/04/2020 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 20/04/2020

29/04/2020 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 29/04/2020 Substitutivo Integral nº 1

29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2020 - Núcleo Social

30/04/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

05/05/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

05/05/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

05/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

05/05/2020 - Núcleo Social

05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/05/2020 Emenda nº 1

12/05/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

12/05/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/05/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

12/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/05/2020 - Núcleo Social

12/05/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

09/06/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

09/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

09/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

09/06/2020 - Núcleo Social

10/06/2020 - Núcleo Social

10/06/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

10/06/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

10/06/2020 - Núcleo Social

10/06/2020 - Núcleo Social

10/06/2020 - Na consultoria p/ despacho

10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020

18/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (17/06/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a emenda nº 01.

18/06/2020 - Vai a redação final

24/06/2020 - Aprovado em Redação Final: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020) Redação Final

24/06/2020 - Ao Expediente

29/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental

15/07/2020 - Lei n° 11.172/2020 D.O. Estado(n° 27793 - 15/07/2020)