08/05/2020 - Lido: 11ª Sessão Extraordinária (08/05/2020)

08/05/2020 - Dispensa de Pauta

08/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

08/05/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

08/05/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

08/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto Regsitro voto do Dep. Oscar Bezerra Favorável 08.05.2020

08/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/05/2020

08/05/2020 - Apto para apreciação: 08/05/2020

09/05/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 08/05/2020

09/05/2020 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 08/05/2020

09/05/2020 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 08/05/2020

10/05/2020 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 09/05/2020

10/05/2020 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 09/05/2020

10/05/2020 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 09/05/2020

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 08/05/2020 Emenda nº 1

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 08/05/2020 Emenda nº 2

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 08/05/2020 Emenda nº 3

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 08/05/2020 Emenda nº 4

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 08/05/2020 Emenda nº 5

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 08/05/2020 Emenda nº 6

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 09/05/2020 Emenda nº 7

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 09/05/2020 Emenda nº 8

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 09/05/2020 Emenda nº 9

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 09/05/2020 Emenda nº 10

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 09/05/2020 Emenda nº 11

12/05/2020 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 09/05/2020 Emenda nº 12

12/05/2020 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 12/05/2020 Substitutivo Integral nº 1

13/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

14/05/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 6

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

14/05/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 11

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 10

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 12

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 7

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 8

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 9

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9

14/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2020 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (13/05/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando as emendas nºs 01 a 12.

14/05/2020 - Dispensa de Pauta

14/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

14/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/05/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

14/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2020

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 6

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

14/05/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 11

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 10

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 12

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 7

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 8

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8

14/05/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 9

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12

14/05/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9

14/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2020 - Apto para apreciação: 13/05/2020

14/05/2020 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 13/05/2020

14/05/2020 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 14/05/2020

14/05/2020 - Aprov. em 2° votação: 18ª Sessão Extraordinária (14/05/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

14/05/2020 - Ao Expediente

19/05/2020 - Aguardando Sanção Governamental

19/05/2020 - Lei complementar n° 662/2020 D.O. Estado(n° 27750 - 14/05/2020)