Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 20:33:14
Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 01/2021, que altera a Lei Complementar nº 631, de 31.07.19, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07.08.17, e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30.12.98, e nº 7.958, de 25.09.03, e as Leis Complementares nº 132, de 22.07.03, e nº 614, de 05.02.19, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 01/2021
Veto nº 24/2021 Mensagem nº 29/2021
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Protocolo nº 2671/2021 - Processo nº 307/2021
Tramitação
22/03/2021 -
Lido: 11ª Sessão Ordinária (22/03/2021)
23/03/2021 -
Na consultoria p/ despacho
23/03/2021 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2021 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/03/2021 -
Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/03/2021 -
Parecer: Manutenção do Veto
30/03/2021 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/03/2021
30/03/2021 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2021 -
Apto para apreciação: 05/04/2021
20/04/2021 -
Derrubado: 20ª Sessão Ordinária (19/04/2021)
20/04/2021 -
Ao Expediente
26/04/2021 -
Aguardando publicação
30/04/2021 -
Lei Complementar nº 686/2021 D.O. ALMT (nº 931 - 28/04/2021)