12/05/2021 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)

09/06/2021 - Pauta: 19/05/2021 à 09/06/2021

10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

10/06/2021 - Núcleo Social

10/06/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

02/07/2021 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

02/07/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

02/07/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021

02/07/2021 - Núcleo Social

05/07/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021

08/07/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 377/2021 em 08/07/2021

08/07/2021 - Núcleo Social

08/07/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

20/08/2021 - Relator: Dep. João Batista

20/08/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 377/2021

20/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 377/2021

20/08/2021 - Núcleo Social

23/08/2021 - Na consultoria p/ despacho

23/08/2021 - Apto para apreciação: 23/08/2021

29/09/2021 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 29/09/2021

06/10/2021 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 04/10/2021

06/10/2021 - Núcleo Social

06/10/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/12/2021 - Relator: Dep. Dr. João

10/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

10/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021

10/12/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 377/2021

10/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 377/2021

10/12/2021 - Núcleo Social

10/12/2021 - Apto para apreciação: 07/12/2021

23/02/2022 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 23/02/2022

09/03/2022 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 28/02/2022

09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

09/03/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 09/03/2022 Emenda nº 1

09/03/2022 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 09/03/2022 Emenda nº 2

09/03/2022 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 09/03/2022 Emenda nº 3

10/03/2022 - Núcleo Social

10/03/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

27/06/2022 - Relator: Dep. João Batista

27/06/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

27/06/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

27/06/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

27/06/2022 - Núcleo Social

30/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

30/06/2022 - Apto para apreciação: 21/06/2022

09/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 53ª Sessão Ordinária (09/11/2022)
Obs.: Rejeitando as emendas nºs 01, 02 e 03.

09/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/11/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 782/2022 em 21/11/2022

30/11/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 30/11/2022 Substitutivo Integral nº 1

05/12/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

05/12/2022 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

05/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.

05/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.

12/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 07/12/2022.

25/01/2023 - Núcleo Social

25/01/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

16/03/2023 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 21/03/2023 Substitutivo Integral nº 2

12/04/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

12/04/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 782/2022

12/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 782/2022

12/04/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

12/04/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/04/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

12/04/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

12/04/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

12/04/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

12/04/2023 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

12/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/04/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

12/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

12/04/2023 - Núcleo Social

25/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 222/2023 em 27/04/2023

27/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 255/2023 em 27/04/2023

27/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1030/2023 em 27/04/2023

27/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1070/2023 em 27/04/2023

27/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1074/2023 em 27/04/2023

27/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1147/2023 em 27/04/2023

27/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1105/2023 em 27/04/2023

04/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

11/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1078/2023 em 11/05/2023

12/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1081/2023 em 12/05/2023

12/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1095/2023 em 12/05/2023

12/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1100/2023 em 12/05/2023

12/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1107/2023 em 12/05/2023

12/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1124/2023 em 12/05/2023

12/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1125/2023 em 12/05/2023

12/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1188/2023 em 12/05/2023

12/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1195/2023 em 12/05/2023

19/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 992/2023 em 19/05/2023

19/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1203/2023 em 19/05/2023

22/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

22/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 940/2022 em 22/05/2023

22/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1175/2023 em 22/05/2023

23/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1097/2023 em 23/05/2023

29/05/2023 - Núcleo Social

27/11/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1033/2023 em 27/11/2023

27/11/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1667/2023 em 27/11/2023

27/11/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1935/2023 em 27/11/2023

25/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

25/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 269/2024 em 25/04/2024

25/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 662/2024 em 25/04/2024

09/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1996/2023 em 09/05/2024

09/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 193/2024 em 09/05/2024

09/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

14/05/2024 - Núcleo Social

14/05/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

21/05/2024 - Apresentada Substitutivo nº 3, na reunião da Comissão de Segurança Pública e Comunitária do dia 04/06/2024 Substitutivo Integral nº 3

22/05/2024 - Núcleo Social

22/05/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

24/06/2024 - Núcleo Social

26/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 512/2024 em 26/06/2024

04/07/2024 - Núcleo Social

04/07/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

29/08/2024 - Núcleo Social

02/09/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 461/2024 em 02/09/2024

02/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

02/09/2024 - Núcleo Social

02/09/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

26/11/2024 - Núcleo Social

26/11/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1396/2024 em 26/11/2024

05/12/2024 - Núcleo Social

05/12/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

17/02/2025 - Apresentada Substitutivo nº 4, na reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 17/02/2025 Substitutivo Integral nº 4

10/03/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 222/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 255/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1030/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1070/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1074/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1147/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1105/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1078/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1081/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1095/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1100/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1107/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1124/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1125/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1188/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1195/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 992/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1203/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 940/2022

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1175/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1097/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1033/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1667/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1935/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 269/2024

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 662/2024

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1996/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 193/2024

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 512/2024

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 461/2024

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1396/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 222/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 255/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1030/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1070/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 3

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

10/03/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 4

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 4

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1074/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1147/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1105/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1078/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1081/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1095/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1100/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1107/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1124/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1125/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1188/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1195/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 992/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1203/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 940/2022

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1175/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1097/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1033/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1667/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1935/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 269/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 662/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1996/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 193/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 512/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 461/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1396/2024

10/03/2025 - Núcleo Social

11/03/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 681/2024 em 11/03/2025

31/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

31/03/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1792/2024 em 31/03/2025

01/04/2025 - Núcleo Social

13/05/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

02/07/2025 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na reunião da comissão Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 01/07/2025

07/07/2025 - Devolvido: 07/07/2025

03/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

03/09/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 681/2024

03/09/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1792/2024

03/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 681/2024

03/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1792/2024

03/09/2025 - Núcleo Social

08/09/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1224/2025 em 08/09/2025

08/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

08/09/2025 - Núcleo Social

08/09/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

04/12/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

04/12/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1224/2025

04/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1224/2025

04/12/2025 - Núcleo Social

16/12/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1846/2025 em 16/12/2025

18/12/2025 - Núcleo Social

18/12/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

18/12/2025 - Núcleo Social

18/12/2025 - Núcleo Social

18/12/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto