19/05/2021 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
21/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/05/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
25/05/2021 - Parecer: Derrubada do Veto
25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021
25/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021
29/06/2021 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 29/06/2021
29/06/2021 - Concedida vista ao dep. Eduardo Botelho na sessão do dia 29/06/2021
29/06/2021 - Concedida vista ao dep. Romoaldo Júnior na sessão do dia 29/06/2021
30/06/2021 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 30/06/2021
30/06/2021 - Devolvido pelo dep. Eduardo Botelho na data 30/06/2021
30/06/2021 - Devolvido pelo dep. Romoaldo Júnior na data 30/06/2021
30/06/2021 - Derrubado: 39ª Sessão Ordinária (30/06/2021)
30/06/2021 - Ao Expediente
02/07/2021 - Aguardando publicação
12/07/2021 - Lei Complementar nº 11367/2021 D.O. Estado (nº 28039 - 12/07/2021) D.O. ALMT (nº 979 - 09/07/2021)
