23/06/2021 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (23/06/2021)

30/06/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 30/06/2021 Emenda nº 1

04/08/2021 - Pauta: 24/06/2021 à 04/08/2021

04/08/2021 - Na consultoria p/ despacho

04/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

31/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021

31/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021

06/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
Obs.: acatando a Emenda nº 01.

13/12/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias

14/12/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

14/12/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone

14/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021

14/12/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

10/02/2022 - Na consultoria p/ despacho

10/02/2022 - Apto para apreciação: 14/12/2021

20/12/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 19/12/2022 Substitutivo Integral nº 1

20/12/2022 - Recebeu apensamento do Proposta de emenda à Constituição n° 13/2022 em 20/12/2022

20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/01/2023 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023 Substitutivo Integral nº 2

12/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/01/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/01/2023 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/01/2023 - Parecer: Contrário ao Proposta de emenda à Constituição nº 13/2022

12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Proposta de emenda à Constituição nº 13/2022

12/01/2023 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/01/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

12/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/01/2023 - Núcleo Econômico

12/01/2023 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

12/01/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

12/01/2023 - Parecer: Contrário ao Proposta de emenda à Constituição nº 13/2022

12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Proposta de emenda à Constituição nº 13/2022

12/01/2023 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/01/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

12/01/2023 - Apto para apreciação: 11/01/2023

12/01/2023 - Aprov. em 2° votação: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
Obs.: acatando substitutivo integral nº 02

12/01/2023 - Ao Expediente

19/01/2023 - Aguardando Sanção Governamental

19/01/2023 - Emenda Constitucional n° 108/2023 D.O. Estado(n° 28419 - 18/01/2023) D.O. ALMT(n° 1302 - 18/01/2023)