19/07/2021 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (19/07/2021)

06/08/2021 - Pauta: 19/07/2021 à 06/08/2021

06/08/2021 - Na consultoria p/ despacho

06/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/08/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

07/10/2021 - Relator: Dep. Nininho

07/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2021

07/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/10/2021 - Apto para apreciação: 13/10/2021

17/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)

17/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

13/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/12/2022.

20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/03/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

07/03/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023

07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2023 - Apto para apreciação: 13/03/2023

13/04/2023 - Rejeitado 15ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
Obs.: Ao arquivo.