Concluída
Requerente: Wancley Carvalho
Nº do Requerimento: 325/2016
Nº do Ato: 02/2017
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2017
Data de Instalação: 14 de março de 2017
Data de Encerramento: 17 de dezembro de 2018
Data Fim do Prazo Regimental: 9 de setembro de 2017
Composição da Câmara
Presidente: Wancley Carvalho
Relator: José Nilson Vital Junior
Secretário(a):
Membros:
- Antônio Nivaldo de Lara Filho
- Davi Padilha Nogueira
- Edilelson da Silva Nazário
- Januário Antônio Edwirges
- Mario Demerval Aravéchia de Resende
- Marlon Jackson Gonçalves
- Moacir Rodrigues de Menezes
- Oziel da Silva Araújo
- Roger Ramos Martini
- Vagner Jorge Santino da Silva
Síntese da Conclusão do Relatório:
Após nove reuniões realizadas entre seus membros e convidados, foi realizado levantamento de dados de todas as instituições envolvidas nessa Câmara como Policia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Politec.
Apresentaram em seu relatório final as seguintes medidas a serem tomadas:
- Encaminhar ao senhor governador o relatório, solicitando a autonomia administrativa e financeira das instituições que integram o sistema de segurança publica no Estado de Mato Grosso.
- Ocorrendo a concordância do senhor governador a necessidade de instaurar a segunda fase desta câmara temática com a participação dos órgãos centrais do executivo do estado de mato grosso.
- Na segunda fase propõe-se criar uma comissão que ficará responsável pela proposta de estrutura, com redistribuição de cargos, orçamento, patrimônio, pessoal entre outros.
Sugere-se também a realização de algumas viagens para outros estados onde as instituições possuem essa autonomia administrativa, orçamentaria e financeira com o objetivo de auxiliar na elaboração de uma nova proposta para o estado de mato grosso.
A câmara encontra-se em fase de elaboração do relatório final.
Requerente: Valdir Barranco
Nº do Requerimento: 316/2016
Nº do Ato: 041/2016
Data de Publicação: 7 de novembro de 2016
Data de Instalação: 9 de março de 2017
Data de Encerramento: 21 de junho de 2021
Data Fim do Prazo Regimental: 4 de setembro de 2017
Composição da Câmara
Presidente: Elvis Antônio Klauk Junior
Relator: Rebeka Vieira
Secretário(a):
Membros:
- Carlos Antônio Dornellas Filho
- João Bosco de Moraes
- Nelson Luis Borges de Barros
Síntese da Conclusão do Relatório:
A proposta é criar um núcleo interno na sede da Assembleia legislativa para que sejam discutidos assuntos referentes a conflito agrário no Estado de Mato Grosso.
Essa proposta esta sendo elaborada pelos membros para ser apresentado à mesa diretora desta casa de leis, tendo nela espaço físico e também respaldo jurídico.
A conclusão dos trabalhos está em análise com seu requerente.
De acordo com o disposto nos §§ 1º e 4º do artigo 3º da Lei nº 10.825, de 05 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Câmara Setorial Temática no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a referida Câmara Setorial Temática extrapolou o prazo legal, tendo em vista ter sido instalada em data de 09/03/2017, devendo ser encerrada, conforme despacho oriundo da Presidência desta Casa de Leis.
Requerente: Dilmar Dal Bosco
Nº do Requerimento: 203/2015
Nº do Ato: 043/2015
Data de Publicação: 23 de julho de 2015
Data de Instalação: 18 de outubro de 2016
Data de Encerramento: 28 de junho de 2021
Data Fim do Prazo Regimental: 15 de abril de 2017
Composição da Câmara
Presidente: Paulo Modesto Filho
Relator: Eliana Beatriz Nunes Rondon
Secretário(a):
Membros:
- Alceu de Castro Galvão Júnior
- Christine Strusman
- Darci Maurício Miranda de Oliveira
- Fernando Ximenes Salomão
- Francisco H. Silva Lima
- Mara Jane Silva Lima
- Paulo Sérgio da Costa Moura
- Renaldo Loffi
Síntese da Conclusão do Relatório:
Após a instalação a Câmara em questão realizou a primeira reunião, tendo como premissa a apresentação de um cronograma e a divisão dos membros em grupos para a realização dos estudos, colocando em foco a Política Nacional de Saneamento Básico como escopo para atualização do Plano Estadual. Destacou, ainda, a inclusão do Saneamento Básico no FETHAB II, com o propósito de viabilizar recursos para a exeqüibilidade das obras nos diversos municípios do Estado. Dando continuidade, fez-se uma explanação de legislações vigentes no estado visando a atualização do Plano Estadual de Saneamento Básico. Foram realizadas reuniões com Governador do Estado e com representantes do MTPar.
A equipe está realizando visitas nos municípios de MT para treinamento aos Gestores municipais sobre a implantação do novo Plano Estadual de Saneamento Básico.
Em razão do decurso do prazo legal, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.825, de 05 de fevereiro de 2019, conforme despacho oriundo da Presidência desta Casa de Leis e considerando o Memorando n.º 129/2021, de 21/06/2021, oriundo do Gabinete do Deputado Dilmar Dal Bosco, solicitamos o encerramento da referida Câmara, sem relatório.
Requerente: Oscar Bezerra
Nº do Requerimento: 019/2016
Nº do Ato: 002/2016
Data de Publicação: 7 de março de 2016
Data de Instalação: 14 de abril de 2016
Data de Encerramento: 27 de outubro de 2020
Data Fim do Prazo Regimental: 10 de outubro de 2016
Composição da Câmara
Presidente: José Esteves de Lacerda Filho
Relator: Maria Emília Gadelha Serra
Secretário(a):
Membros:
- Amélia Fugino Matuoka
- Carlos Augusto Motta Cavalheiro
- José Baeza Noci
- Leticia Maria B. Philippi Nührich
- Marcos Massini
- Mario A. Silvestrini
- Renato Tadeu dos Santos
Síntese da Conclusão do Relatório:
Após a sua instalação, produziu o número de quatro reuniões onde foram debatidos assuntos pertinentes ao objetivo desta Câmara Setorial Temática de Ozonioterapia no Estado de Mato Grosso que é de importância fundamental neste momento no País, pois isso representa uma iniciativa realmente inovadora que poderá ser multiplicada por outros Estados brasileiros.
Os membros desta Câmara Temática são de todos segmentos médicos e jurídicos do Brasil e do mundo, com o objetivo de debater e elaborar propostas locais de diretrizes e regulamentação, que deverão integrar a política de desenvolvimento regional de saúde, o tratamento através dessa técnica de ozonioterapia pode representar um ganho enorme em termos de saúde pública no Estado, custo-benefício, dada a multiplicidade de ações da molécula ozônio, com aplicações e resultados eficazes em várias patologias, com foco em saúde pública.
Após ampla exposição sobre as legislações que regulamentam os procedimentos relacionadas a saúde, assim como na Constituição Brasileira, ficou claro que apesar dos argumentos apresentados pelo CFM - Conselho Federal de Medicina, a Ozonioterapia não é um tratamento experimental, e, portanto, legal.
Ao seu final foi elaborado um Projeto de Lei que "Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos, de caráter complementar, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".
Em conclusão, a futura implementação do PROGRAMA ESTADUAL DE OZONIOTERAPIA DO ESTADO DE MATO GROSSO com a elaboração do presente Projeto de Lei proposto pelos Membros da Câmara Temática de forma pioneira nesta honrada casa, melhoraremos a saúde pública em relação aos tratamentos médicos descritos, estabelecendo uma iniciativa inovadora no Brasil como exemplo a ser seguido pelos outros Estados e Municípios da Federação.
Relatório: Baixar arquivo
Requerente: Sebastião Rezende
Nº do Requerimento: 229/2015
Nº do Ato: 061/2015
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2015
Data de Instalação: 9 de março de 2016
Data de Encerramento: 8 de maio de 2017
Data Fim do Prazo Regimental: 4 de setembro de 2016
Composição da Câmara
Presidente: Gabriel Machado dos Santos Costa
Relator: Sérvio Túlio Miguéis Jacob
Secretário(a):
Membros:
- Alonso de Alcântara Moura
- Benedita Pereira Neres Barbosa de Souza
- Delma Perpetua Oliveira De Souza
- Denis Pereira Nardes
- Fátima Suely Peralta Bezerra
- Gislaine Rodrigues da Silva Neves
- Marcos Antônio Jukolvski
- Maria Stael Garcia Rodrigues
- Mario Roberto Kono
- Naila Cristina de Souza
- Paulo Sergio da Costa Moura
- Roberto Tadeu Vaz Curvo
- Wagner Cesar Fachone
Síntese da Conclusão do Relatório:
Após a sua instalação, foi apresentado e debatido as legislações específicas para do estado, formou-se uma comissão jurídica para criar um Decreto que regulamente as legislações pertinentes sobre o atendimento pelos órgãos do Estado às Comunidades Terapêuticas, que atuam no acolhimento voluntário de dependentes químicos no Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
Foi elaborado uma minuta de um Decreto, que ao seu final, foi apresentado para o Autor desta Câmara e encaminhado para apreciação e sanção do Governo do Estado.
Requerente: Oscar Bezerra
Nº do Requerimento: 194/2015
Nº do Ato: 031/2015
Data de Publicação: 24 de junho de 2015
Data de Instalação: 29 de junho de 2015
Data de Encerramento: 27 de outubro de 2020
Data Fim do Prazo Regimental: 25 de dezembro de 2015 Prorrogada
Composição da Câmara
Presidente: Xisto Alessandro Bueno
Relator: Jéssica Nara Fragnan Xavier
Secretário(a):
Membros:
- Antonio de Souza Moreno
- Darius Canavarros Palma
- Elizete Araújo Ramos
- Fábio Fernandes Pimenta
- Fábio Rogério Apolinário da Silva
- Guillermo Beserra
- Hiram F. Biembengut
- José Lombardi
- Luiz C. Volpato Vieira
- Marcelo Lambrecth
- Nelson Soares Júnior
- Paulo N. Gasparoto
- Raul Túlio
- Reinhard Reimminger
- Roberto Peron
- Roque Zacarias Licciardi
Síntese da Conclusão do Relatório:
Na reunião de instalação desta câmara setorial temática foi apresentado o plano de trabalho e logo após colocado para ser apreciado pelos membros os seguintes temas:
- Simplificação de Processos e desburocratização na SEFAZ;
- Aumento do percentual de formalidade;
- Política de desoneração;
- Criação de uma política de desenvolvimento regional para a instalação de empreendimentos em regiões especificas do Estado;
- Incentivos Fiscais, diferencial de alíquota;
- O substituto tributário e as micro e pequenas empresas;
- A política tributária ao micro e pequeno empreendedor;
- Desoneração da cesta básica;
- Bitributação e imposto sobre imposto;
- Transferência de outros estados – centros de distribuições;
- Transferência de gado em pé;
- ICMS do transporte;
- PAT e conselho do Contribuinte;
- Política de transparência da SEFAZ;
- Levantamento das inconstitucionalidades;
- Os falsos incentivos (incentivos obrigatórios);
- O novo modelo de fiscalização;
- Obrigações acessórias;
- Cobrança na emissão de documentos de arrecadação via internet.
A reunião foi realizada no dia 06/07/2015, sendo aprovado pelos membros os temas sugeridos na reunião de instalação os quais foram inseridos dentro de dois itens a serem trabalhados:
- Processo administrativo Tributário e a transparência dos Atos da Secretaria de Estado de Fazenda;
- A Política Tributária da Micro e da Pequena Empresa.
Dentro do processo administrativo tributário pretende-se apresentar ao Governo do estado uma fórmula de estimular o consumidor a exigir a Nota Fiscal quando da aquisição de mercadorias e serviços.
Na segunda reunião de trabalho no dia 13/07/2015, foi realizado as apresentações das propostas relativas as micros e pequenas empresas, as propostas para o PAT – Processo Administrativo Tributário, três diferentes simulações para o fim da cobrança do ICMS antecipado, o impacto no capital de giro das MEI, ME e EPP e a proposta de um escalonamento progressivo dos percentuais de cada faixa empresarial até a faixa de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil), a partir destas apresentações, definiu-se que a Câmara produzirá um anteprojeto de Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, garantindo assim o tratamento diferenciado conforme preconiza a Constituição Federal e a criação de mecanismos legais para o funcionamento da Nota Fiscal cidadã a exemplo do modelo que existe no Estado de São Paulo, podendo ser implantada no Estado de Mato Grosso, uma vez que por meio deste incentivo, o consumidor passará a ser um fiscal do Estado.
A partir da Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e o modelo da Lei do Estatuto do Estado de Goiás, criou-se uma minuta do Projeto do Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. Dia 05/11/2015, o mesmo foi apresentado em reunião realizada na Casa Civil, aos Secretários Chefe da Casa Civil, da Fazenda, do Desenvolvimento Econômico e do Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Investimento da SEDEC. Na sequência dos trabalhos, houve a consolidação das minutas apresentadas pela Câmara Temática e pela Secretaria de Desenvolvimento, criando-se um único anteprojeto do Estatutos das ME, EPP e MEI, que fora encaminhado ao Governo do Estado. Após estudos por parte do Governo o mesmo encaminhou a esta Casa de Leis a Mensagem nº 81/2015, que “Instituí no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual” o qual encontra-se em apreciação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Considerando as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, observada a redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014, no que se refere à aplicação do regime de substituição tributária e antecipação do imposto para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e ainda, com celebração do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial dia 29/12/2015 o Decreto 380/2015, que introduz alterações, no Regulamento do ICMS, Microempresas/Empresas Pequeno Porte, Regime de Apuração do Imposto, Regime de Tributação, Simples Nacional, Substituição Tributária, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com prazo de noventas dias para entrar em vigor. Após analises e reuniões sobre o conteúdo do Decreto, que traz no que se refere à aplicação do regime de substituição tributária e antecipação do imposto para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, grandes prejuízos ao comércio, pois o Decreto amplia a cobrança aumentando a carga tributária.
Diante desta publicação, o Decreto Governamental 380/2015 foi incluído na pauta da Câmara Setorial Temática que tem como objetivo, avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes a situação Tributária do Estado de Mato Grosso e por solicitação do Deputado Oscar Bezerra, requerente desta Câmara, foi realizada no dia 24/02/2016, uma Audiência Pública, com objetivo de debater o assunto com os demais Deputados, os Secretários de Estado envolvidos, entidades que representam os segmentos produtivos do Estado e toda a sociedade mato-grossense.
Com o impacto da Audiência pública, em 25/02/2016, foi realizado reunião na Casa Civil, juntamente com a SEFAZ, Deputados e representante das entidades da Câmara Setorial Temática, na qual foi tomada a decisão da prorrogação do Decreto 380/2015 para 01/07/2016.
Em 17/03/2016, reuniram-se novamente na Casa Civil, para que a Fundação Getúlio Vargas, por solicitação do Governo do Estado, apresentasse o esboço do Projeto do Novo Sistema Tributário, ficando definido que como todas as entidades já se fazem representadas pela Câmara Setorial Temática, seus membros participaram diretamente nos trabalhos da elaboração desse Projeto.
Na continuidade dos trabalhos e ainda pelo fato de que a Mensagem 081/2015, que trata do Estatuto das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, apresentada pelo Governo Estadual, ter sido seu conteúdo de forma significativamente alterado em relação ao aprovado pela Câmara Setorial Temática e SEDEC, e com emendas parlamentares, o anteprojeto do estatuto voltou a pauta das reuniões, principalmente no que tange os artigos do Capítulo V, da Tributação.
Dentre as reuniões que seguiram, dia 13/06/2016, foi realizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, reunião entre, SEDEC, SEFAZ e Câmara Setorial Temática com seu membros que representam as entidades, para discussão das mudanças dos artigos tributários do Estatutos das ME, EPP e MEI, não havendo um consenso entre as partes.
Diante da falta de entendimento o Secretário de estado de Fazenda Senhor Seneri Paludo, convidou o Deputado Oscar Bezerra e membros da Câmara Temática para reunirem-se com ele em seu gabinete e propôs a retirada de todo o Capítulo que trata da parte tributária do anteprojeto do Estatuto da ME, EPP e MEI.
Em 04/07/2016, na 25ª reunião da Câmara Temática que tem como objetivo, avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes a situação Tributária do Estado de Mato Grosso, foi aprovado a solicitação do Secretário de Fazenda, suprimindo todo o Capítulo Tributário, do Estatuto das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e acordado que o Governo do Estado através de seu Secretário assinaria um Protocolo de Intenções, com o compromisso de que esta Câmara continuará participando das discussões sobre a reforma Tributária e que dentro desta reforma, o Estado priorize as Micro e Pequenas Empresas. Esta Câmara continuará com seus trabalhos, seguindo de forma paralelo, a finalização do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e com a participação técnica na Reforma Tributária do Estado.
Relatório: Baixar arquivo
Requerente: Dilmar Dal Bosco
Nº do Requerimento: 243/2015
Nº do Ato: 027/2015
Data de Publicação: 8 de junho de 2015
Data de Instalação: 23 de junho de 2015
Data de Encerramento: 28 de junho de 2021
Data Fim do Prazo Regimental: 19 de dezembro de 2015
Composição da Câmara
Presidente: João Dias Filho
Relator: Lilian Ferreira dos Santos
Secretário(a):
Membros:
- Custódio R. Castro Junior
- Francisca B. de Almeida
- Mara Jane S. Lima
Síntese da Conclusão do Relatório:
Após a sua instalação, produziu o número de sete reuniões onde foram debatidos assuntos pertinentes ao seu objetivo que é a regulamentação da destinação dos animais mortos na cadeia produtiva de suinocultura e avicultura com a elaboração de um Plano de Gestão e a respectiva legislação, a ser apresentada pelo seu autor em plenário.
No Brasil a questão da destinação dos animais mortos na cadeia de suinocultura e avicultura não tem o aproveitamento de toda a carcaça animal, enquanto outros países são os principais exportadores de cárneos, por reciclagem animal. No estado de Santa Catarina já existe um projeto piloto onde pode ser implementado como modelo em Mato Grosso, sendo uma das maiores preocupações em como diferenciar a morte destes animais por causas naturais ou doenças dentro da propriedade. Um dos graves problemas do Estado é a questão sanitária pois, de acordo com o MAPA – Ministério da Agricultura, não se tem uma legislação específica definida e precisa ser adequada em relação aos órgãos existentes.
Foi realizado vistoria técnica na Fazenda Seis Amigos e Fazenda Toledo no município de Tapurah-MT, onde os técnicos puderam observar a realidade do produtor.
A câmara encontra-se em fase final com a elaboração do relatório conclusivo.
Requerente: José Domingos Fraga
Nº do Requerimento: 256/2015
Nº do Ato: 030/2015
Data de Publicação: 12 de junho de 2015
Data de Instalação: 16 de junho de 2015
Data de Encerramento: 9 de dezembro de 2015
Data Fim do Prazo Regimental: 12 de dezembro de 2015
Composição da Câmara
Presidente: Sildemar Ziezkowski
Relator: Lígia Camargo
Secretário(a):
Membros:
- Edmir Leo Monteiro da Costa
- Eliane Fachim
- Fernando Di Loreto
- Gabriel Vitoreli
Síntese da Conclusão do Relatório:
A referida Câmara Setorial Temática realizou 16 reuniões de trabalho com seus membros e vários convidados que muito contribuíram no levantamento de dados que vieram a dar suporte em sua finalização, como a ANOREG – Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso e o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Para melhor análise da proposta a mesma foi dividida em dois aspectos: Regularização fundiária das 4 reservas e a redefinição dos limites da Resex-Guariba.
As câmaras foram encerradas, em setembro deste ano com a elaboração de um projeto de resolução nº 380/2017 de autoria do Deputado requerente que apresentou as possíveis sugestões que possam possibilitar uma resolução para a lide sobre a área de terras denominadas 4 reservas que se estende desde a década de 1980.
Requerente: José Domingos Fraga
Nº do Requerimento: 248/2012
Nº do Ato: 015/2013
Data de Publicação: 21 de agosto de 2013
Data de Instalação: 3 de setembro de 2013
Data de Encerramento: 12 de novembro de 2014
Data Fim do Prazo Regimental: 1 de março de 2014
Composição da Câmara
Presidente: Flávio Vieira
Relator: Regiane Berchieli
Secretário(a):
Membros:
- Andrea Vicari
- Felipe Florêncio
- Geraldo Gonçalves
- Luis Gonçalo Ormond
- Nasser Okde
- Nereu Bresolin
- Norton Glay Sales Santos
- Rafael Mazeto
- Valdemar Santos
Síntese da Conclusão do Relatório:
Grande parte dos fundos estaduais não possui uma fonte de financiamento própria com robustez suficiente para torná-la sustentável do ponto de vista orçamentário e financeiro, tendo como consequência a necessidade de aportes recorrentes da fonte 100 para complementação de sua programação.
Verificou-se que uma parte dos Fundos Estaduais pode ser extintos sem prejuízo as programações orçamentárias e financeiras dos órgãos controladores, uma vez que possuem características programáticas, cujas atividades se sobrepõem às das secretarias e/ou entidades a que estão vinculados.
Recomendou-se a extinção dos fundos inativos, conforme demonstrado no Relatório Final em anexo, esses fundos apresentam longo período de inatividade a maioria nem chegou a entrar em execução, desta forma, não apresentam perda de receita para o Estado, uma vez que não foram implementados. Além disso, as finalidades a que se destinam podem ser perfeitamente executadas pelas secretarias e/ou entidades finalísticas as quais estão vinculados ou com competência similar.
O relatório final em anexo traz todas as recomendações feita por esta Câmara Setorial Temática para melhor análise do leitor.
Requerente: José Domingos Fraga
Nº do Requerimento: 221/2013
Nº do Ato: 16/2013
Data de Publicação: 21 de agosto de 2013
Data de Instalação: 27 de agosto de 2013
Data de Encerramento: 11 de dezembro de 2014
Data Fim do Prazo Regimental: 22 de fevereiro de 2014
Composição da Câmara
Presidente: Edson Anelli
Relator: Sildemar Ziezkowski
Secretário(a):
Membros:
- Adão Silva
- Adjaime Ramos de Souza
- Carlos Eduardo Viana
- Fabio Luiz Mello Oliveira
- Juarez Fiel Alves
- Luiz Alberto de Oliveira Silva
- Marilza Pires
- Nelson Luiz Borges de Barros
- Nilton José de Macedo
- Onofre Cezário de Souza Filho
Síntese da Conclusão do Relatório:
Esta Câmara Setorial depois de sua instalação teve três reuniões e foi encerrada após o Banco do Brasil informar que não poderia passar as informações necessárias para dar continuidade aos trabalhos. Segue anexo o ofício encaminhado pelo Banco do Brasil para a referida câmara.
Requerente: Dilmar Dal Bosco
Nº do Requerimento: 15/2012
Nº do Ato: 02/2012
Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2012
Data de Instalação: 26 de março de 2012
Data de Encerramento: 21 de fevereiro de 2013
Data Fim do Prazo Regimental: 21 de setembro de 2012
Composição da Câmara
Presidente: Mara Jane S. Lima
Relator: Nelson Salim Abdala
Secretário(a):
Membros:
- André Luiz Mendes Nóbrega
- Vilson José de Jesus
- Vivaldo Marcório
Síntese da Conclusão do Relatório:
Os estudos e pesquisas realizados por esta Câmara contou com a participação de diferentes setores da trade turística e de representantes de órgãos estaduais e municipais de turismo.
Ficou constatado, nas reuniões que se sucederam, que os projetos turísticos do estado e dos municípios caminham isoladamente, ou seja, os projetos turísticos dos municípios não obedecem a um plano diretor padrão do governo estadual e nem mesmo controle das atividades turísticas desenvolvidas no município. Este foi o ponto de partida para o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara Temática.
Com vistas ao evento da Copa do Mundo de 2014, foram destacados para os estudos os seguintes eixos:
1. Oferta turística
2. Hotelaria
3. Gastronomia
4. Mão de Obra Qualificada
5. Mobilidade Urbana
Outro ponto abordado nas reuniões foi a necessidade da elaboração de um planejamento com a abrangência nos seguintes tópicos:
1. Potencialidade Turística
2. Meio ambiente e sustentabilidade
3. Infraestrutura turística
4. Marketing e eventos
5. Voluntariado
6. Capacitação profissional
7. Protocolo e Promoção comercial
8. Tecnologia da informação (TI)
9. Serviços Públicos
Ao final, o grupo de trabalho sugeriu a elaboração de um Plano ou Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso, no sentido de melhor utilização dos recursos públicos destinados à pasta, a fim de que produza os resultados esperados, ou seja, aa formatação de produtos de qualidade capaz de contribuir efetivamente para o desenvolvimento socioeconômico sustentável, local e regional.
Requerente: Dilmar Dal Bosco
Nº do Requerimento: 19/2011
Nº do Ato: 01/2011
Data de Publicação: 18 de fevereiro de 2011
Data de Instalação: 17 de março de 2011
Data de Encerramento: 12 de dezembro de 2012
Data Fim do Prazo Regimental: 12 de setembro de 2011
Composição da Câmara
Presidente: José Esteves de Lacerda Filho
Relator: Paulo Sergio da Costa Moura
Secretário(a):
Membros:
- Fernanda Cruz Coelho
- Luiz Fernando Flamínio
- Osmar Milan Capilé
Síntese da Conclusão do Relatório:
Objetivando estudar, discutir e sugerir ações para desenvolver a unificação e simplificação dos critérios que definem a cobrança do ICMS, a câmara temática teve como resultado o fim da obrigatoriedade do cupom fiscal para micro e pequenos empresários, beneficiando o pequeno empresário desburocratizando e baixando o custo do pequeno empreendedor, quem ganha, por exemplo: R$ 5.000,00 por mês que não tem condição de adquirir o emissor de cupons, que custa R$ 3.500,00, fora computador, software, operador e a manutenção que o sistema exige. Outra grande conquista desta câmara é a isenção da EFD (Escrituração Fiscal Digital) para as empresas que faturam até 360 mil ano, e que beneficia mais de 35.000 micros e pequenos empreendedores de Mato Grosso. A isenção do EFD (Escrituração Fiscal Digital), também foi entendida para os produtores rurais (pessoa física), com faturamento anual a 5 milhões. Todo o estudo realizado pode ser acompanhado no Relatório Final em anexo.
Relatório: Baixar arquivo