Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2026 01:30:03
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, e a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, para instituir o Programa de Certificação Particular de Licenciamento Ambiental, estabelecendo o rito de homologação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o instituto da aprovação tácita, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 9/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 614/2026 - Processo nº 223/2026