Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 10:00:46
Estabelece o Estatuto da Carreira da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 16/2026 Mensagem nº 27/2026
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Protocolo nº 1337/2026 - Processo nº 551/2026