Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 01:02:55
Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências
Projeto de lei nº 637/2015 Dep. Gilmar Fabris
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Protocolo nº 5596/2015 - Processo nº 1142/2015