30/03/2022 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (30/03/2022)

05/04/2022 - Pauta: 31/03/2022 à 01/04/2022

05/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

06/04/2022 - Núcleo Social

06/04/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

27/06/2022 - Relator: Dep. João Batista

27/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto 1º ORDINÁRIA

27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022

27/06/2022 - Núcleo Social

28/06/2022 - Apto para apreciação: 28/06/2022

13/07/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 348/2022 em 13/07/2022

13/07/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 530/2022 em 13/07/2022

08/08/2022 - Núcleo Social

23/11/2022 - Desapensado o Projeto de lei n° 530/2022 em 23/11/2022

23/11/2022 - Desapensado o Projeto de lei n° 348/2022 em 23/11/2022

24/11/2022 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2022 - Núcleo Social

17/08/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

17/08/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

17/08/2023 - Núcleo Social

17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023

30/08/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 30/08/2023 Substitutivo Integral nº 1

31/08/2023 - Apto para apreciação: 31/08/2023

31/08/2023 - Núcleo Social

31/08/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

11/09/2023 - Núcleo Social

01/11/2023 - Núcleo Social

01/11/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

01/11/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

01/11/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

01/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

01/11/2023 - Núcleo Social

06/11/2023 - Apto para apreciação: 06/11/2023

14/08/2024 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (14/08/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

14/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

04/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/09/2024.

09/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

09/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/10/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

15/10/2024 - Parecer: Contrário ao projeto

15/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2024

15/10/2024 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

15/10/2024 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1

15/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/10/2024 - Apto para apreciação: 28/10/2024