08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

17/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

04/07/2023 - Relator: Dep. Dr. João

04/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

04/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2023

04/07/2023 - Núcleo Social

05/07/2023 - Apto para apreciação: 05/07/2023

06/07/2023 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/07/2023)

06/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

02/08/2023 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

03/08/2023 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

09/08/2023 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

09/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 09/08/2023.

10/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1537/2023 em 28/08/2023

04/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/09/2023 - Núcleo Social

05/09/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

28/11/2023 - Relator: Dep. Paulo Araújo

28/11/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1537/2023

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1537/2023

28/11/2023 - Núcleo Social

11/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1210/2024 em 11/09/2024

12/09/2024 - Núcleo Social

12/09/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

06/11/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

06/11/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1210/2024

06/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1210/2024

06/11/2024 - Núcleo Social

14/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

25/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2025

25/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1537/2023

25/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1210/2024

25/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1537/2023

25/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1210/2024

25/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

16/07/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/07/2025 Emenda nº 1

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

17/07/2025 - Núcleo Social

17/07/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Dr. Gimenez

26/08/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

27/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

09/09/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/03/2026 - Apto para apreciação: 03/03/2026

04/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

04/03/2026 - Vai a redação final

27/03/2026 - Aprovado em Redação Final: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026) Redação Final

27/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

30/04/2026 - Lei n° 13.337/2026 - D.O. 22/04/2026
Veto Parcial n° 38/2026