07/06/2023 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (07/06/2023)

16/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

16/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

28/06/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

28/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 28/06/2023.

29/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

29/06/2023 - Núcleo Econômico

29/06/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

17/10/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

17/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023

17/10/2023 - Núcleo Econômico

17/10/2023 - Apto para apreciação: 17/10/2023

18/10/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na sessão do dia 18/10/2023

24/10/2023 - Devolvido pelo dep. Diego Guimarães na data 23/10/2023

25/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (25/10/2023)

25/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.

22/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/02/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 21/02/2024 Substitutivo Integral nº 1

23/02/2024 - Na consultoria p/ despacho

13/05/2024 - Núcleo Econômico

13/12/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

13/12/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

13/12/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

13/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/12/2024 - Núcleo Econômico

19/02/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/02/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

13/05/2025 - Parecer: Contrário ao projeto

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

13/05/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025

14/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (22/04/2026)
Obs.: Derrubado o Parecer, aprovando o Substitutivo Integral nº 01.

14/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

17/06/2026 - Veto Total n° 54/2026