21/06/2023 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (21/06/2023)

27/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

03/07/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

03/07/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/07/2023.

07/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2023 - Núcleo Social

07/07/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

13/09/2023 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

13/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

13/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/09/2023

13/09/2023 - Núcleo Social

14/09/2023 - Apto para apreciação: 14/09/2023

04/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (27/09/2023)

04/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

11/10/2023 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 11/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 18/10/2023.

18/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1968/2023 em 05/12/2023

18/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/02/2024 - Núcleo Social

15/02/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

23/04/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

23/04/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1968/2023

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1968/2023

24/04/2024 - Núcleo Social

25/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 863/2024 em 21/05/2024

23/05/2024 - Núcleo Social

08/08/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

08/08/2024 - Relator: Dep. Dr. João

08/08/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 863/2024

08/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 863/2024

08/08/2024 - Núcleo Social

08/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/11/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

05/11/2024 - Parecer: Contrário ao projeto

05/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/11/2024

05/11/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1968/2023

05/11/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 863/2024

05/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1968/2023

05/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 863/2024

05/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/01/2025 - Apto para apreciação: 23/01/2025

27/11/2025 - Rejeitado 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)
Obs.: Ao arquivo.