30/08/2023 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (30/08/2023)

04/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

04/09/2023 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

04/09/2023 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

06/09/2023 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 27/09/2023.

28/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

28/09/2023 - Núcleo Social

28/09/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/09/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

03/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2024

03/09/2024 - Núcleo Social

05/09/2024 - Apto para apreciação: 05/09/2024

19/09/2024 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (18/09/2024)

19/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

26/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 26/09/2024.

17/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/10/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

29/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2024

29/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/11/2024 - Apto para apreciação: 04/11/2024

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

17/06/2026 - Veto Total n° 53/2026