14/11/2023 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (14/11/2023)

21/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/11/2023 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

22/11/2023 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

27/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

29/11/2023 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

29/11/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

29/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/11/2023.

04/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/12/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

12/06/2024 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na reunião da comissão Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do dia 12/06/2024

18/06/2024 - Devolvido: 17/06/2024

19/06/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/06/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 19/06/2024 Substitutivo Integral nº 1

01/07/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/07/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

27/08/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

27/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

27/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2024

27/08/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/09/2024 - Apto para apreciação: 11/09/2024

13/09/2024 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (11/09/2024)
Obs.: nos termos do Substitutivo Integral nº 01.

13/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

08/10/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/10/2024.

10/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

11/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

11/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2025 - Apto para apreciação: 17/06/2025

22/04/2026 - Concedida vista ao dep. Eliane Xunakalo na sessão do dia 22/04/2026

29/04/2026 - Devolvido pelo dep. Eliane Xunakalo na data 27/04/2026

07/10/2026 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental