05/06/2024 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (05/06/2024)

06/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

06/06/2024 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

19/06/2024 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 19/06/2024.

19/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 19/06/2024.

20/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

21/06/2024 - Núcleo Social

21/06/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

17/06/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

17/06/2025 - Núcleo Social

24/06/2025 - Apto para apreciação: 24/06/2025

19/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/12/2025 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 26/11/2025.

09/12/2025 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

09/12/2025 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

11/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/04/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

23/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/03/2026

23/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2026 - Apto para apreciação: 24/04/2026

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 30ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/06/2026 - Lei n° 13.435/2026 D.O. Estado(n° 29248 - 09/06/2026)