09/07/2025 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

09/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 13/08/2025.

14/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/08/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

15/10/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

15/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto Dep. Gilberto Cattani votou contra ao relator.

15/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2025

15/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/10/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

16/10/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia do dia 16/10/2025 Substitutivo Integral nº 1

21/10/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

21/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

21/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/10/2025 - Apto para apreciação: 21/10/2025

29/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

30/10/2025 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 29/10/2025

03/11/2025 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 03/11/2025

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 1

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 2

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 3

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 4

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 5

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 6

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 7

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 8

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 9

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 10

05/11/2025 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 11

05/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/11/2025 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 05/11/2025 Emenda nº 12

06/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/11/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

12/11/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 11

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 10

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 9

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 8

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 12

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 7

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 6

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

12/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

12/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando as emendas nºs 01 a 12.

26/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/11/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 19/11/2025 Substitutivo Integral nº 2

26/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/11/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

26/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

27/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/11/2025

27/11/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 11

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 10

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 9

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 8

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 12

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 7

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 6

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

27/11/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

27/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12

27/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02 e rejeitando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 01 a 12.

03/12/2025 - Ao Expediente

03/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2025 - Lei n° 13.153/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)