Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/08/2026 05:48:50
Altera a Lei nº 11.852, de 27 de julho de 2022, para denominá-la “Lei Ana Carolina Aguiar Lima” e amplia o direito à presença de acompanhante para mulheres em procedimentos que envolvam sedação ou exposição corporal, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1266/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 8230/2025 - Processo nº 2528/2025
Tramitação
13/08/2025 -
Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/08/2025)
14/08/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
14/08/2025 -
Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.
20/08/2025 -
Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.
27/08/2025 -
Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.
01/09/2025 -
Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.
03/09/2025 -
Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.
03/09/2025 -
Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.
04/09/2025 -
Na consultoria p/ despacho
08/09/2025 -
Núcleo Social
08/09/2025 -
Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
10/12/2025 -
Relator: Dep. Paulo Araújo
10/12/2025 -
Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
10/12/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2025
10/12/2025 -
Núcleo Social
15/12/2025 -
Apto para apreciação: 15/12/2025
17/12/2025 -
Aprov. em 1° votação: 85ª Sessão Ordinária (17/12/2025)
17/12/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
17/12/2025 -
Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.
02/02/2026 -
Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
02/02/2026 -
Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
03/02/2026 -
Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
11/02/2026 -
Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.
11/02/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.
12/02/2026 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/02/2026 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/04/2026 -
Relator: Dep. Júlio Campos
14/04/2026 -
Parecer: Favorável ao projeto
14/04/2026 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2026
14/04/2026 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2026 -
Apto para apreciação: 23/04/2026
01/07/2026 -
Aprov. em 2° votação: 40ª Sessão Ordinária (01/07/2026)
01/07/2026 -
Ao Expediente
16/07/2026 -
Vai a redação final
16/07/2026 -
Aprovado em Redação Final: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
Redação Final
16/07/2026 -
Ao Expediente
16/07/2026 -
Aguardando Sanção Governamental
06/08/2026 -
Lei n° 13.516/2026 D.O. Estado(n° 29289 - 06/08/2026)