19/02/2026 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (19/02/2026)

23/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/02/2026 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.

25/02/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

25/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/02/2026 - Núcleo Econômico

26/02/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

06/03/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

06/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

06/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2026

06/03/2026 - Núcleo Econômico

06/03/2026 - Apto para apreciação: 04/03/2026

09/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

09/03/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

09/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/03/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

09/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

09/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2026

09/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/03/2026 - Apto para apreciação: 04/03/2026

09/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

09/03/2026 - Ao Expediente

09/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

23/03/2026 - Lei n° 13.251/2026 D.O. Estado(n° 29197 - 20/03/2026)