10/06/2026 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (10/06/2026)

12/06/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/06/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

16/06/2026 - Parecer: Manutenção do Veto

16/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2026

16/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/06/2026 - Apto para apreciação: 24/06/2026

25/06/2026 - Mantido: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2026)
Obs.: Ao arquivo.