28/08/2019 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (28/08/2019)

29/08/2019 - Pauta: 03/09/2019 à 10/09/2019

11/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

11/09/2019 - Núcleo Econômico

05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

05/11/2019 - Relator: Dep. João Batista

05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2019

06/11/2019 - Núcleo Econômico

06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019

12/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)

17/12/2019 - 2ª Pauta: 17/12/2019 à 04/02/2020

08/01/2020 - Na consultoria p/ despacho

08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/09/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

28/09/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

28/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2021

28/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/09/2021 - Apto para apreciação: 28/09/2021

23/02/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/02/2022 Emenda nº 1

07/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

07/03/2022 - Núcleo Econômico

07/03/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

19/04/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

19/04/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

19/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

19/04/2022 - Núcleo Econômico

26/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/11/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

10/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/11/2022 - Apto para apreciação: 10/11/2022

28/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 36ª Sessão Ordinária (28/05/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

28/05/2025 - Vai a redação final

18/06/2025 - Aprovado em Redação Final: 43ª Sessão Ordinária (18/06/2025) Redação Final

18/06/2025 - Ao Expediente

24/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

16/07/2025 - Lei n° 12.959/2025 D.O. Estado(n° 29030 - 15/07/2025)