20/10/2020 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)

02/12/2020 - Pauta: 21/10/2020 à 02/12/2020

03/12/2020 - Na consultoria p/ despacho

09/12/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

10/02/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

10/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

10/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/02/2021

10/02/2021 - Apto para apreciação: 10/02/2021

26/05/2021 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 26/05/2021

01/06/2021 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 31/05/2021

01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)

09/06/2021 - 2ª Pauta: 02/06/2021 à 08/06/2021

10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

10/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/06/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/06/2021 Emenda nº 1

24/06/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

09/09/2021 - Relator: Dep. Allan Kardec

09/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

09/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

10/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/09/2021 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 22/09/2021 Emenda nº 2

22/09/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

29/09/2021 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin

29/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

29/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

29/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/12/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

16/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

16/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2021

16/12/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

16/12/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/12/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

16/12/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

16/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/01/2022 - Apto para apreciação: 16/12/2021

05/01/2022 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 04/01/2022

05/01/2022 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 04/01/2022

05/01/2022 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 04/01/2022

05/01/2022 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 05/01/2022

05/01/2022 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 05/01/2022

05/01/2022 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 05/01/2022

05/01/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 05/01/2022 Substitutivo Integral nº 1

05/01/2022 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 05/01/2022 Substitutivo Integral nº 2

05/01/2022 - Na consultoria p/ despacho

05/01/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

05/01/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

05/01/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

05/01/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

05/01/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

05/01/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

05/01/2022 - Apto para apreciação: 05/01/2022

06/01/2022 - Aprov. em 2° votação: 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
Obs.: Rejeitando a emenda nº 01 e os Substitutivos Integrais nºs 01 e 02.

06/01/2022 - Ao Expediente

11/01/2022 - Aguardando Sanção Governamental

31/01/2022 - Lei n° 717/2022 D.O. Estado(n° 28174 - 28/01/2022)