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o texto legal.
Relatório: Norma Jurídica
Gerado em: 16/02/2026 07:08:15
Ato - 004/2026
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar atos praticados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, em razão de denúncias de irregularidades em procedimentos licitatórios ocorridos no período de 2019 a 2023.
Resolução - 1510/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.
Resolução - 1509/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.
Resolução - 1508/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra localizada no Município de Gaúcha do Norte.
Resolução - 1507/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução - 1506/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução - 1505/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alto Araguaia.
Resolução - 1504/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.
Resolução - 1503/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Acorizal.
Resolução - 1502/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Itiquira.
Total de registros:
25.572
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