Institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, e dá outras providências.

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar atos praticados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, em razão de denúncias de irregularidades em procedimentos licitatórios ocorridos no período de 2019 a 2023.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra localizada no Município de Gaúcha do Norte.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alto Araguaia.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.