Declara de utilidade pública a Associação de Garimpeiros e Mineradores da Região de Aripuanã.

Denomina Gentil Crestani a Rodovia MT-140 no trecho entre a sede do Município de Nova Ubiratã e a Ponte sobre o Rio Tartaruga.

Institui o mês da agricultura no Estado de Mato Grosso intitulado Março Verde.

Institui o Selo Escola Conectada e Segura no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Orientação Vocacional nas escolas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a regulamentação do cultivo, do manejo, do transporte, do processamento e da comercialização da espécie exótica Pangasius hypophthalmus (Panga) no Estado de Mato Grosso e estabelece normas de biossegurança e sustentabilidade ambiental.

Altera o § 1º do art. 27 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade em casos específicos.

Dispõe sobre a proibição da queima de lixo em áreas urbanas e rurais no Estado de Mato Grosso.

Assegura às pessoas idosas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, cartões de crédito e outros serviços de forma impressa.