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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/07/2024 17:05:56

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Tipo de Propositura igual a: 1
Autor igual a: Gilberto Cattani

Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica.

Projeto de lei nº 7/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 11/2024 - Processo nº 11/2024

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Declara Utilidade Pública Estadual da Associação de Assistência Social Cultural “Caminho da Esperança” (AASCCE).

Projeto de lei nº 23/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 130/2024 - Processo nº 42/2024

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Fixa prazo para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais e distritais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 56/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 201/2024 - Processo nº 105/2024

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Regulamenta a produção, comercialização e consumo de alimentos que possuam cannabis em sua composição.

Projeto de lei nº 57/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 202/2024 - Processo nº 106/2024

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Institui a campanha de conscientização contra o aborto para as mulheres no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 58/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 203/2024 - Processo nº 107/2024

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Fixa prazo para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais e distritais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 59/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 204/2024 - Processo nº 108/2024

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Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas e afins nas proximidades de ambientes escolares, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 164/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 706/2024 - Processo nº 263/2024

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Declara persona non grata no âmbito do Estado de Mato Grosso o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Projeto de lei nº 167/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 723/2024 - Processo nº 280/2024

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Garante ao consumidor adquirente de veículo automotor gozar do direito de garantia no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 286/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1216/2024 - Processo nº 455/2024

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Altera a Lei Estadual nº. 11.396, de 27 de maio de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 287/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1217/2024 - Processo nº 456/2024

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