Susta os efeitos do Decreto nº 677, de 01 de fevereiro de 2024, que "Regulamenta o Art. 19-A da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".

Projeto de decreto legislativo nº 1/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 294/2024 - Processo nº 198/2024