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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/07/2024 02:27:55

Susta os efeitos do Decreto nº 677, de 01 de fevereiro de 2024, que "Regulamenta o Art. 19-A da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".

Projeto de decreto legislativo nº 1/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 294/2024 - Processo nº 198/2024

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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