Veto total aposto ao projeto de lei nº 1630/2023, que dispõe sobre a supressão do § 2º do Art. 3º da Lei nº 10.888, de 21 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública Estadual e os serviços sociais autônomos”. Autor: Lideranças Partidárias

Veto nº 1/2024 Mensagem nº 1/2024 - Protocolo nº 328/2024 - Processo nº 213/2024