11/01/2024 - Lido: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
11/01/2024 - Dispensa em Primeira Pauta
11/01/2024 - Na consultoria p/ despacho
16/01/2024 - Núcleo Econômico
16/01/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
16/01/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
16/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2024
16/01/2024 - Núcleo Econômico
16/01/2024 - Apto para apreciação: 11/01/2024
16/01/2024 - Aprov. em 1° votação: 100ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
16/01/2024 - Dispensa em Segunda Pauta
16/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
16/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2024
16/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2024 - Apto para apreciação: 11/01/2024
07/02/2024 - Aprov. em 2° votação: 101ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
07/02/2024 - Ao Expediente
07/02/2024 - Aguardando Sanção Governamental
07/02/2024 - Lei complementar n° 787/2024 D.O. Estado(n° 28665 - 19/01/2024)
