11/01/2024 - Lido: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
18/01/2024 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
18/01/2024 - Cumprindo pauta: 99ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
18/01/2024 - Cumprindo pauta: 100ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
18/01/2024 - Cumprindo pauta: 101ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
15/02/2024 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.
15/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.
21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.
28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.
28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.
07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.
07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.
07/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/03/2024.
11/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
11/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
12/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
12/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/03/2024
12/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
