Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para os condutores de Aplicativos de Transporte Individual de Passageiros, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT.

Projeto de lei nº 1044/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 9969/2020 - Processo nº 1589/2020