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Estabelece a obrigatoriedade de os Cartórios divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços Notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73, em local de fácil visualização.
Projeto de lei nº 109/2019 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 531/2019 - Processo nº 228/2019