Dispõe sobre a criação e concessão de auxílio emergencial com recursos do Estado à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do Coronavírus (Covid-19).

Projeto de lei nº 159/2021 Mensagem nº 33/2021 - Protocolo nº 2212/2021 - Processo nº 242/2021