Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/02/2024 00:02:54

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 1604
Ano igual a: 2023

Altera e acrescenta dispositivos das Leis nº 9.291, de 23 dezembro de 2009, nº 9.818, de 1º de outubro de 2012 e Lei nº 11.104, de 02 de abril de 2020, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1604/2023 Mensagem nº 115/2023 - Protocolo nº 7862/2023 - Processo nº 2631/2023

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