Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.308 de 29 de janeiro de 2021 que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 177/2021 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2234/2021 - Processo nº 264/2021