Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2024 15:09:12

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 180
Ano igual a: 2023

Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.

Projeto de lei nº 180/2023 Dep. Max Russi - Protocolo nº 508/2023 - Processo nº 484/2023

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