Gerado em: 29/04/2024 20:04:50
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Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.
Projeto de lei nº 180/2023 Dep. Max Russi - Protocolo nº 508/2023 - Processo nº 484/2023