ACRESCENTA E RENUMERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.098 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE “CONSOLIDA NORMAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”

Projeto de lei nº 191/2021 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 2682/2021 - Processo nº 318/2021