Gerado em: 19/04/2024 13:38:07
Parâmetros da busca:
Altera a Lei nº 8.581, de 13 de novembro de 2006, e revoga a Lei nº 9.243, de 18 de novembro de 2009.
Projeto de lei nº 194/2021 Defensoria Pública - Protocolo nº 2873/2021 - Processo nº 325/2021
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