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Acrescenta o § 5º ao artigo 3º da Lei nº 10.496, de 17 de janeiro de 2017, para suspender, nos casos que especifica, a promoção de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.
Projeto de lei nº 206/2021 Dep. Max Russi - Protocolo nº 2935/2021 - Processo nº 343/2021