Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 21:24:08

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 206
Ano igual a: 2021

Acrescenta o § 5º ao artigo 3º da Lei nº 10.496, de 17 de janeiro de 2017, para suspender, nos casos que especifica, a promoção de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.

Projeto de lei nº 206/2021 Dep. Max Russi - Protocolo nº 2935/2021 - Processo nº 343/2021

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