Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 17/08/2022 14:35:00

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 213
Ano igual a: 2022

INSTITUI O PASSE MATERNIDADE E OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A FORNECER GRATUITAMENTE PASSAGEM ÀS GESTANTES DE BAIXA RENDA USUÁRIAS DO SERVIÇO, ATÉ TRÊS MESES APÓS O PARTO.

Projeto de lei nº 213/2022 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 2204/2022 - Processo nº 400/2022

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