INSTITUI O PASSE MATERNIDADE E OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A FORNECER GRATUITAMENTE PASSAGEM ÀS GESTANTES DE BAIXA RENDA USUÁRIAS DO SERVIÇO, ATÉ TRÊS MESES APÓS O PARTO.

Projeto de lei nº 213/2022 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 2204/2022 - Processo nº 400/2022