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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2024 16:22:55

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 2262
Ano igual a: 2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que "Institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências", tornando obrigatória a construção de bibliotecas públicas/comunitárias nos conjuntos habitacionais construídos sob responsabilidade do Poder Executivo.

Projeto de lei nº 2262/2023 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 13475/2023 - Processo nº 4036/2023

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