Gerado em: 18/04/2024 21:04:44
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão - Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão da pandemia de Covid-19.
Projeto de lei nº 243/2021 Dep. Carlos Avalone - Protocolo nº 3186/2021 - Processo nº 388/2021