Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 21:21:59

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 243
Ano igual a: 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão - Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão da pandemia de Covid-19.

Projeto de lei nº 243/2021 Dep. Carlos Avalone - Protocolo nº 3186/2021 - Processo nº 388/2021

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