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Acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências".
Projeto de lei nº 245/2021 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 3188/2021 - Processo nº 390/2021