Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 19:59:22

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 245
Ano igual a: 2021

Acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências".

Projeto de lei nº 245/2021 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 3188/2021 - Processo nº 390/2021

Baixar Proposição Visualizar