Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 20:31:43

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 246
Ano igual a: 2021

Acresce dispositivos à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Projeto de lei nº 246/2021 Dep. Valmir Moretto - Protocolo nº 3189/2021 - Processo nº 391/2021

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