Gerado em: 25/04/2024 18:21:15
Parâmetros da busca:
Autoriza o Poder Executivo a isentar da alíquota de ICMS sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) residencial, para auxiliar as famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 253/2021 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 3454/2021 - Processo nº 404/2021