Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 21:08:52

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 253
Ano igual a: 2021

Autoriza o Poder Executivo a isentar da alíquota de ICMS sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) residencial, para auxiliar as famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 253/2021 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 3454/2021 - Processo nº 404/2021

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