Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e Associação Pestalozzi.

Projeto de lei nº 256/2021 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 3457/2021 - Processo nº 407/2021