Gerado em: 26/04/2024 15:20:41
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Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.
Projeto de lei nº 274/2019 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 1252/2019 - Processo nº 489/2019