Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/04/2024 13:13:01

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 276
Ano igual a: 2019

Institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência, quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer benefício ou cumprimento de pena, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 276/2019 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 1254/2019 - Processo nº 491/2019

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