Institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência, quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer benefício ou cumprimento de pena, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 276/2019 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 1254/2019 - Processo nº 491/2019